AREsp 1463821 - DECISAO

AREsp 1463821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182/STJ e, quanto ao reexame de liminares, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Emanuel Hassen de Jesus; Órgão Julgador: 1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Periculum in Mora, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Periculum in Mora Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emanuel Hassen de Jesus

Agravante

1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção do periculum in mora para fins de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do fumus boni iuris em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182/STJ e, quanto ao reexame de liminares, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.