RHC 152130 - DECISAO

RHC 152130 - DECISAO

Constatando-se ausência de fundamentação concreta para as medidas cautelares impostas (violação do dever de motivação previsto no art. 315 CPP) e inexistência de elementos que evidenciem, em relação ao paciente, periculum libertatis, o Tribunal reformou a decisão e revogou as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.

Parties
Recorrente: ELIELSON PACHECO MAGNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.
Legal Topics
Periculum Libertatis, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Motivação Das Decisões Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Jurisprudência Consolidada Sobre Habeas Corpus
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Parties

ELIELSON PACHECO MAGNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Constatando-se ausência de fundamentação concreta para as medidas cautelares impostas (violação do dever de motivação previsto no art. 315 CPP) e inexistência de elementos que evidenciem, em relação ao paciente, periculum libertatis, o Tribunal reformou a decisão e revogou as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.
  • Comunique-se.