RHC 206949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentos robustos para a prisão preventiva: réu condenado em segunda instância a 9 anos e 6 meses, reiterado descumprimento das medidas cautelares (830 violações e 54 desligamentos da tornozeleira), permanência em local incerto por cerca de dois meses, e a pretensão de produzir prova sobre crise de saúde demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties: Agravante: ROBERTO FERNANDES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Unânime)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Dilação Probatória, Contumácia Delitiva

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Parties

ROBERTO FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva
2 caráter indiciário da avaliação do periculum libertatis
3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão impugnada que confirmou a prisão preventiva.