RHC 206657 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso/negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas de prisão domiciliar e excesso de prazo não foram apreciados na instância de origem, sendo vedado o salto de instância, e porque a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta nos autos (gravidade concreta, posição de liderança na organização criminosa, risco de reiteração e contemporaneidade dos elementos), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e interromper a atividade do grupo criminoso.

Parties
Agravante: GABRIEL VIDEIRO CALDAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida, Supressão De Instância, Posição De Liderança Na Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Periculum Libertatis +6 more

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Parties

GABRIEL VIDEIRO CALDAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento direto de matéria não decidida na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso/negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas de prisão domiciliar e excesso de prazo não foram apreciados na instância de origem, sendo vedado o salto de instância, e porque a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta nos autos (gravidade concreta, posição de liderança na organização criminosa, risco de reiteração e contemporaneidade dos elementos), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e interromper a atividade do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental não provido