RHC 210727 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (decisão que decretou a custódia cautelar e andamento processual), circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Periculum Libertatis, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Custódia Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
- 2 não juntada da decisão que decretou a custódia cautelar
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (decisão que decretou a custódia cautelar e andamento processual), circunstância que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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