REsp 2014670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial e porque a pretensão de reforma implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a absolvição proferida pelo Tribunal a quo, fundada em análise minuciosa do material probatório.

Parties
Agravante: VALE S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a absolvição do recorrido.
Legal Topics
Perigo De Desastre Ferroviário, Incitação Ao Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Absolvição
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Parties

VALE S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 configuração do crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, II e IV do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial e porque a pretensão de reforma implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a absolvição proferida pelo Tribunal a quo, fundada em análise minuciosa do material probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a absolvição do recorrido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido