HC 902481 - DECISAO

HC 902481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente na espécie; ademais, a condenação encontra amparo em robusto conjunto probatório e na caracterização do crime do art. 260 CP como de perigo abstrato, estando a aplicação do concurso formal e a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: KAIQUE RODRIGUES PEREIRA; Paciente: JOSÉ APARECIDO FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perigo De Desastre Ferroviário, Furto Qualificado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Perigo De Desastre Ferroviário Furto Qualificado Concurso Formal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

KAIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

JOSÉ APARECIDO FLORIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 tipicidade do crime de perigo de desastre ferroviário e necessidade de demonstração de risco concreto ou dolo específico
  3. 3 adequação da aplicação do concurso formal entre furto qualificado e perigo de desastre ferroviário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente na espécie; ademais, a condenação encontra amparo em robusto conjunto probatório e na caracterização do crime do art. 260 CP como de perigo abstrato, estando a aplicação do concurso formal e a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.