HC 632867 - DECISAO

HC 632867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo grau, que reconheceram perigo real decorrente da manobra nos freios e o dolo do paciente, mostraram-se regulares e suficientemente fundamentadas, e não é possível reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório no rito sumário do habeas corpus; ademais, o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal, dispensando prova de efetiva corrupção, de modo que não há fundamento para absolvição.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO SILVA MASCARENHAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Perigo De Desastre Ferroviário, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dolo, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Perigo De Desastre Ferroviário Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dolo Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA MASCARENHAS

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de perigo de desastre ferroviário exige perigo concreto e sua ocorrência no caso
  2. 2 Se havia dolo (conhecimento do risco) por parte do paciente
  3. 3 Se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção após a Lei nº 12.015/09

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro e segundo grau, que reconheceram perigo real decorrente da manobra nos freios e o dolo do paciente, mostraram-se regulares e suficientemente fundamentadas, e não é possível reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório no rito sumário do habeas corpus; ademais, o crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é formal, dispensando prova de efetiva corrupção, de modo que não há fundamento para absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.