AREsp 2555978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada violação dos arts. 465 e 468 do CPC exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: PREMODISA SOROCABA SISTEMA PRE MOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Perito Judicial, Capacidade Técnica Do Perito, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC, Arts. 465 E 468 Do CPC
Direito Processual Civil Prova Pericial Perito Judicial Capacidade Técnica Do Perito Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Multa Processual Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

PREMODISA SOROCABA SISTEMA PRE MOLDADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do perito por falta de especialização técnica
  2. 2 Violação dos arts. 465 e 468 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada violação dos arts. 465 e 468 do CPC exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não imposta neste caso)