HC 1063562 - DECISAO

HC 1063562 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal Superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN SANT ANA MOREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Permanência De Custodiado No Estado, Remoção De Condenado, Fundamentação Concreta Para Transferência, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Permanência De Custodiado No Estado Remoção De Condenado Fundamentação Concreta Para Transferência Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JHONATAN SANT ANA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Juízo da Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande - MS

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar sem exame pelo Tribunal local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para afastamento do condenado de seu meio social e familiar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal Superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.