AREsp 3051627 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante do óbito do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; determinou-se o restabelecimento da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante / Recorrente: EDILAINE ROCHA NASCIMENTO VITORINO; Ré / Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Permanência De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Assunção Das Obrigações Contratuais Pelo Dependente, Interpretação Da Lei N. 9.656/98
Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Permanência De Dependente Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Continuidade Da Vigência Do Contrato Assunção Das Obrigações Contratuais Pelo Dependente Interpretação Da Lei N. 9.656/98

Case Brief

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Parties

EDILAINE ROCHA NASCIMENTO VITORINO

Agravante / Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do dependente no plano de saúde nas mesmas condições após o falecimento do titular
  2. 2 incidência do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/98 em contratos com coparticipação
  3. 3 relevância das cláusulas contratuais sobre remissão e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante do óbito do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; determinou-se o restabelecimento da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau