AREsp 1781962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 30, §3º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões relativas à competência da ANS (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), ficando o...

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Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Permanência De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Competência Da ANS, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Permanência De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Competência Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 (permanência de dependentes)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º da Lei 9.961/00 (competência da ANS)
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF relativas à admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 30, §3º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões relativas à competência da ANS (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), ficando o recurso inadmissível; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.