HC 1063356 - DECISAO

HC 1063356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a verificação das condições materiais e do perfil do condenado para permanência integral na APAC exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao cassar a autorização com base na gravidade dos crimes, no tempo remanescente de pena e na necessidade de maior controle estatal.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo de Execução Penal nº 0809932-19.2025.8.22.0000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Permanência Em APAC, Monitoramento Eletrônico, Transferência De Apenado, Individualização Da Pena, Finalidade Ressocializadora, Dilação Probatória, Conveniência Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Permanência Em APAC Monitoramento Eletrônico Transferência De Apenado Individualização Da Pena Finalidade Ressocializadora +2 more

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Parties

RAPHAEL DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo de Execução Penal nº 0809932-19.2025.8.22.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise sumária das condições para permanência integral em APAC
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame das condições fático-administrativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a verificação das condições materiais e do perfil do condenado para permanência integral na APAC exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao cassar a autorização com base na gravidade dos crimes, no tempo remanescente de pena e na necessidade de maior controle estatal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido