HC 985487 - DECISAO

HC 985487 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos a justificar a manutenção do paciente na Unidade de Segurança Máxima (provas de integração em organização criminosa e posição de liderança, alta periculosidade), sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus,...

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Parties
Paciente: HUGO CEZAR DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Permanência Em Unidade De Segurança Máxima, Portaria 1465/gabs/sap/2023, Bis in Idem, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Permanência Em Unidade De Segurança Máxima Portaria 1465/gabs/sap/2023 Bis in Idem Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

HUGO CEZAR DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade do Grupo Colegiado da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para deliberar permanência em unidade de segurança máxima
  2. 2 necessidade de elementos probatórios novos para renovação de permanência
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos a justificar a manutenção do paciente na Unidade de Segurança Máxima (provas de integração em organização criminosa e posição de liderança, alta periculosidade), sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou decidir sobre matérias não enfrentadas pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.