RHC 140883 - DECISAO

RHC 140883 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo já examinou a matéria no agravo em execução, fundamentando a renovação da permanência em estabelecimento federal em fatos concretos (periculosidade, liderança no PCC e histórico prisional), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus; assim, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se superveniente e foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Parecente/ Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Renovação De Permanência Por Motivo De Segurança Pública E Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução Perda Superveniente Do Objeto Renovação De Permanência Por Motivo De Segurança Pública E Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente/ Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para verificar ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se a decisão do TJ/SP que manteve a permanência em presídio federal contém fundamentação concreta que afasta ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo já examinou a matéria no agravo em execução, fundamentando a renovação da permanência em estabelecimento federal em fatos concretos (periculosidade, liderança no PCC e histórico prisional), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus; assim, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se superveniente e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.