HC 1002580 - DECISAO

HC 1002580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem e o Tribunal de origem demonstraram, com relatório de inteligência e demais elementos dos autos, a persistência dos motivos que justificam a manutenção do custodiado em unidade do sistema penitenciário federal, estando a renovação amparada na Lei n. 11.671/2008, no Decreto n. 6.877/2009 e na jurisprudência consolidada (Súmula 662/STJ), bem como por entender-se competente o juízo estadual que requereu a manutenção.

Parties
Paciente (impetrante): MARCELO FERNANDO PINHEIRO DA VEIGA; Órgão Cujas Decisões São Impugnadas (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Renovação De Permanência, Competência Do Juízo Estadual, Interesse Da Segurança Pública, Súmula 662/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Segurança Pública Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Renovação De Permanência Competência Do Juízo Estadual Interesse Da Segurança Pública +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDO PINHEIRO DA VEIGA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cujas Decisões São Impugnadas (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo estadual para determinar permanência em presídio federal
  2. 2 necessidade de fato novo para renovação da permanência
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos que justificam a custódia excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem e o Tribunal de origem demonstraram, com relatório de inteligência e demais elementos dos autos, a persistência dos motivos que justificam a manutenção do custodiado em unidade do sistema penitenciário federal, estando a renovação amparada na Lei n. 11.671/2008, no Decreto n. 6.877/2009 e na jurisprudência consolidada (Súmula 662/STJ), bem como por entender-se competente o juízo estadual que requereu a manutenção.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.