HC 1036553 - DECISAO

HC 1036553 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias motivaram a renovação com fundamentos concretos e atualizados (liderança em organização criminosa, grande movimentação de drogas e recursos, risco de rearticulação criminosa), as ações penais ainda não transitaram em julgado e não houve remessa formal à Vara de Execução, de modo que competia ao juízo de origem (23ª Vara Federal de Curitiba/PR) solicitar e fundamentar a prorrogação; a lei e a Súmula 662/STJ permitem renovação sem fato novo desde que persista a motivação, e o direito ao convívio familiar deve ceder frente à necessidade de proteção da segurança pública.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA ROCHA; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Renovação De Prazo De Permanência, Competência Para Execução Penal, Contraditório Diferido, Direito Ao Convívio Familiar Vs Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Renovação De Prazo De Permanência Competência Para Execução Penal Contraditório Diferido Direito Ao Convívio Familiar Vs Segurança Pública

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se persistem os fundamentos legais para prorrogação da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal por três anos
  2. 2 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a permanência (Juízo de origem - 23ª Vara Federal de Curitiba/PR vs 15ª Vara Federal de Brasília/DF)
  3. 3 Se é exigível fato novo para renovação da permanência

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias motivaram a renovação com fundamentos concretos e atualizados (liderança em organização criminosa, grande movimentação de drogas e recursos, risco de rearticulação criminosa), as ações penais ainda não transitaram em julgado e não houve remessa formal à Vara de Execução, de modo que competia ao juízo de origem (23ª Vara Federal de Curitiba/PR) solicitar e fundamentar a prorrogação; a lei e a Súmula 662/STJ permitem renovação sem fato novo desde que persista a motivação, e o direito ao convívio familiar deve ceder frente à necessidade de proteção da segurança pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.