RHC 142042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve violação do contraditório nem cerceamento de defesa já que o procedimento de permanência foi fundamentado no interesse da segurança pública e o contraditório foi observado, ainda que de forma diferida; ademais, aplica-se a Súmula 639/STJ quanto à possibilidade de determinação sem prévia oitiva da defesa, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; por fim, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Transferência De Custodiado, Súmulas 639/stj, 523/stf E 182/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Transferência De Custodiado Súmulas 639/stj, 523/stf E 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e do devido processo por determinação de permanência em presídio federal sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa e nulidade processual
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve violação do contraditório nem cerceamento de defesa já que o procedimento de permanência foi fundamentado no interesse da segurança pública e o contraditório foi observado, ainda que de forma diferida; ademais, aplica-se a Súmula 639/STJ quanto à possibilidade de determinação sem prévia oitiva da defesa, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; por fim, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.