HC 1036553 - DECISAO

DECISÃO LUIZ CARLOS DA ROCHA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo em Execução n. 5039241-19.2025.4.04.7000. A defesa aduz, em síntese, que o paciente está recolhido no Sistema Penitenciário Federal desde julho de 2017, há mais de oito anos, sem registro de falta disciplinar e sem integrar facção criminosa, sendo todos os fatos que motivaram sua inclusão anteriores à prisão. Sustenta que a competência para deliberar sobre a permanência é do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília/DF, responsável pela execução das penas já definitivas, porquanto exaurida a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR com o julgamento das ações penais. Alega, ainda, que o paciente conta com 66 anos de idade, tem filho menor que não o visita há mais de três anos por dificuldades financeiras e genitora de 93 anos sem condições físicas de deslocamento. Requer a revogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família (preferencialmente a Penitenciária Central do Estado em Cuiabá/MT ou estabelecimento em Londrina/PR); subsidiariamente, pede que o prazo de renovação seja fixado em um ano (fls. 3-20). A liminar foi indeferida (fls. 154-155). O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem prestaram informações (fls. 158-166 e 182-184, respectivamente). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 190-198). Decido. I. Manutenção no Sistema Penitenciário Federal A Lei n. 11.671/2008 dispõe que a inclusão e a permanência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima são medidas de caráter excepcional, justificadas no interesse da segurança pública. Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o contraditório, no procedimento de transferência ou permanência de preso no sistema federal, é diferido. Conforme a Súmula n. 639 do STJ: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal". A Terceira Seção desta Corte, ao analisar a matéria, consolidou o entendimento de que a ausência de fato novo não impede a renovação da permanência, desde que os motivos originais persistam e sejam devidamente fundamentados. Tal orientação foi cristalizada na Súmula n. 662 do STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso". Pela pertinência temática, cita-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ . 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso ." 5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11 .671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram." 6 . Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2115821 RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas,, 5ª T, DJe 23/8/2024.) II. Competência do juízo sentenciante Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução penal compete ao juízo do local onde se processar a condenação, salvo disposição especial em contrário. Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência permanece vinculada ao juízo processante, não ao juízo da execução penal. No caso concreto, as ações penais contra o paciente ainda não transitaram em julgado. Não houve remessa formal dos autos ao Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília/DF. A competência para deliberar sobre a permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal é, portanto, do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que decretou a prisão preventiva e conduziu os processos de origem. Confirma essa conclusão o disposto no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que atribui ao "juízo de origem" a competência para solicitar, motivadamente, a renovação da permanência. Como destacado no HC n. 728.556/RS (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022), "a mesma Lei n. 13.964/2019 deu nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, para dispor que "O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram"". É nítido, assim, que a lei atribuiu ao juízo solicitante a incumbência de indicar o período adequado para a permanência, observado o prazo máximo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é de que, se devidamente motivado pelo juízo de origem o pedido de manutenção do preso em estabelecimento federal, não cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a regularidade formal e a legalidade da medida: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA. 1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2. No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente a liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e o risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, extraído dos indícios de que atuou na articulação de ataques intra e extramuros. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado, e prorrogar a permanência de Heider Nonato Barros de Almeida (ou Andrey Soares Barros) no Sistema Penitenciário Federal. (CC n. 190.601/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe de 30/9/2022, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 10 DA LEI 11.671/2008 PELA LEI 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO ANTES MESMO DA ALTERAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL INCONTROVERSA. DETENTO QUE OCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SOLICITA A RENOVAÇÃO PARA DEFINIR O PRAZO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, estando devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. De fato, o único Juízo apto a declarar a excepcionalidade da medida é o Magistrado estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. Se incumbe ao Juízo que solicita a renovação da permanência do preso em estabelecimento prisional federal explicitar os motivos que justificam a medida, cabe a ele também definir seu tempo de duração, tendo em conta a necessidade de resguardar a segurança pública, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Situação em que a necessidade da medida se revelou incontroversa, uma vez que tanto o Juízo suscitante quanto o suscitado reconheceram que remanescem os motivos justificadores da inclusão do apenado no sistema penitenciário federal, em especial diante de seu papel de liderança na organização criminosa "Comando Vermelho". 5. Nessa linha, é de se reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, o suscitante, para deliberar sobre o prazo de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 212.485/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJEN de 21/5/2025, destaquei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 193.708/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe de 14/3/2023, destaquei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.

4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator.

(CC n. 184.453/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe de 14/2/2022, destaquei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I, "d", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA.

2. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2018). 3. Na manifestação exarada em 29/5/2020, último dia do prazo, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR deferiu a prorrogação de permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima ao fundamento de alta periculosidade do preso que desempenha relevante participação na organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, ressaltando a necessidade de segregação em presídio federal para obstar o contato com presos dessa organização. Ressaltou, em suma, a imprescindibilidade de permanência na unidade prisional federal em Mossoró/RN para a manutenção da ordem dentro do Sistema Prisional do Estado do Paraná. Registrou, ainda, a possibilidade de novas fugas, caso retorne ao sistema prisional estadual.

6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado PAULO MONTEIRO permanecer no Sistema Penitenciário Federal. (CC n. 174.981/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe de 1/3/2021, destaquei.) III. O caso dos autos Luiz Carlos da Rocha está recolhido no Sistema Penitenciário Federal desde julho de 2017. O prazo da última renovação venceu em 12/6/2025. A questão central consiste em saber se persistem fundamentos legais para nova prorrogação da permanência no regime federal de segurança máxima pelo prazo de três anos. O Juízo de primeiro grau renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de três anos, com fundamento na persistência dos motivos da inclusão inicial, em especial a liderança em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro e o expressivo poder econômico do custodiado. A decisão foi proferida com os seguintes fundamentos (fls. 76-85, destaques no original): 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento 335, DESPADEC1: 1. No evento 312, DOC1, este Juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1, as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal n. 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1, para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada. De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste Juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem", manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação da Autoridade Policial. 3.1. A "Operação Spectrum" foi deflagrada em 01/07/2017, quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos n. 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos n. 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços); b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais); c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos; d) aproximadamente 1.500 kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína; e) além de veículos e imóveis sequestrados. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum", foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão. .. a informação policial n. 28/2017 .. , ao analisar as planilhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA, concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentada no interesse da segurança pública .. , evidenciada pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa .. que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante a existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa; c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA, assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar .. . A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. 5. Suposto não preenchimento dos requisitos legais Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. .. a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA, deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico. 7. Reavaliação trienal A Lei n. 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA, que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. 8. Conclusão Ante as razões expostas e nos termos dos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, combinados com os arts. 3º, I, e 10 do Decreto n. 6.877/2009, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender que a competência para deliberar sobre a custódia é do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR e que subsistem os motivos para a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal (fls. 105-114). O acórdão apontado como coator foi assim ementado (fls. 113-114): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a necessidade de prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 3 (três) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência para decidir sobre a manutenção da custódia do apenado no Sistema Penitenciário Federal; e (ii) a necessidade e legalidade da renovação da permanência do apenado em unidade prisional de segurança máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para deliberar sobre a custódia do agravante no Sistema Penitenciário Federal, inclusive quanto à renovação ou cessação da medida, é do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. Isso ocorre porque ainda não se operou o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de condenação provisória, e não houve remessa formal da execução à 15ª Vara Federal de Brasília/DF, conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e o art. 66, V, da Lei de Execução Penal. 4. A prorrogação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal é necessária e legítima, fundamentada em sua elevada periculosidade e em seu histórico de liderança em esquema de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, o que configura risco de rearticulação criminosa caso seja transferido para unidade prisional estadual, conforme o art. 3º, I, do Decreto n. 6.877/2009. 5. A legislação de regência não exige a apresentação de fatos novos para a prorrogação da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, sendo suficiente a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, conforme o art. 3º e o § 1º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008 e a Súmula n. 662 do STJ. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para justificar o retorno ao sistema prisional estadual. 6. O direito ao convívio familiar do apenado não é absoluto, devendo ser ponderado diante das necessidades de segurança pública e da efetividade da jurisdição penal. O art. 5º, XLIX, da Constituição Federal e o art. 41, X, da Lei de Execução Penal autorizam a restrição de determinados direitos quando necessária à proteção da ordem e da disciplina prisionais, não configurando, portanto, medida arbitrária ou desproporcional. 7. O prazo de 3 (três) anos para a renovação mostra-se adequado diante da comprovada participação do agravante em organização criminosa e dos riscos concretos à segurança pública, inexistindo previsão legal que imponha prazo inferior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: A renovação da permanência de preso em Sistema Penitenciário Federal é legítima e necessária quando persistirem os motivos de alta periculosidade e liderança em organização criminosa, mesmo sem a ocorrência de fatos novos. O direito ao convívio familiar não possui caráter absoluto, devendo ceder diante da prevalência da segurança pública. O voto condutor, ao enfrentar a questão da competência, consignou que a execução, por ser ainda provisória, permanece vinculada ao juízo processante, uma vez que não se verificou a remessa formal dos autos ao Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 105-108). Quanto ao mérito, o acórdão destacou que o Diretor do Sistema Penitenciário Federal manifestou-se desfavoravelmente ao retorno do custodiado ao sistema estadual, ressaltando sua elevada periculosidade, o histórico de liderança em organização criminosa internacional e o risco concreto de rearticulação delitiva. Concluiu que " .. a manutenção do interno em unidade de segurança máxima não se caracteriza como medida arbitrária ou desproporcional, mas como providência legítima, adequada e necessária diante da gravidade concreta de sua periculosidade e da imprescindibilidade de limitar sua influência sobre o sistema prisional estadual" (fls. 109-111). A análise dos autos não revela flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte Superior. No mérito, as instâncias de origem concluíram, de forma fundamentada, pela subsistência dos motivos que determinaram a inclusão de Luiz Carlos da Rocha no Sistema Penitenciário Federal. Não se cuida, no caso, de mera repetição de fundamentos pretéritos. O Juízo de origem examinou concretamente o perfil do paciente: líder de organização criminosa com mais de trinta anos de at uação no tráfico internacional de drogas; responsável pela movimentação de aproximadamente 27 toneladas de cocaína no período de 2014 a 2017; dotado de ampla rede de contatos no Brasil e no exterior e de poder econômico suficiente para viabilizar articulações criminosas mesmo no interior do cárcere. Esses elementos não são abstrações - estão documentados nos autos de diversas ações penais, algumas ainda pendentes de trânsito em julgado. A defesa invoca o precedente firmado no CC n. 183.212/PA (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16/8/2022), em que esta Corte Superior reconheceu o esvaziamento dos motivos da custódia federal após quase uma década de renovações calcadas em genérica alusão à "antiga liderança de facção criminosa". A situação dos presentes autos, no entanto, é distinta. Naquele precedente, as decisões de renovação não mais se amparavam em elementos atuais, concretos e individualizados; a periculosidade havia sido reduzida a simples reiteração retórica de fundamentos estáticos, sem atualização. No caso dos autos, as instâncias ordinárias examinaram dados específicos sobre a organização, suas operações, o poder de liderança e articulação do paciente e os recursos financeiros ainda não localizados, concluindo, motivadamente, que esses fatores se mantêm presentes. Há, ademais, ações penais ainda sem trânsito em julgado, o que diferencia substancialmente o quadro daquele que embasou o citado precedente. O prazo de renovação de três anos também não implica ilegalidade. O art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 fixa até três anos como parâmetro, e a escolha do período máximo, lastreada na gravidade da periculosidade e na extensão das atividades criminosas documentadas, não afronta o princípio da proporcionalidade. O direito ao convívio familiar, embora de tutela relevante, deve ser compatibilizado com a segurança pública. A circunstância de o filho menor e a genitora do paciente não conseguirem visitá-lo é sensível; contudo, não tem aptidão, por si só, para afastar a medida excepcional quando subsistem razões concretas de interesse público que a justificam. Não há, portanto, ilegalidade flagrante a ser corrigida. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA