HC 706612 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. .. o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. .. (HC 349.668/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017). 2. Nos termos do Decreto n. 6.877/2009, que dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; 3. No caso, esse foi o motivo muito bem destacado pelo Tribunal coator, para justificar a permanência do apenado no presídio de segurança máxima. Ressaltou a referida Corte que o ora agravante foi apontado em investigações criminosas como integrante de várias facções de lavagem de dinheiro, inclusive como o líder de maior prestígio em uma das maiores organizações criminosas do estado, sendo que sua atuação a nas armas extrapolou as barreiras do país. 4. Tal fato não se trata de uma circunstância nova, porque, como a própria defesa relatou, este também foi o cerne da inclusão inicial do agravante no Sistema Penitenciário Federal. Contudo, a autoridade coatora demonstrou que o executado continua exercendo sua liderança na organização criminosa - fatos esses provados por meio de recentes vídeos de WhatsApp. 5. .. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a necessidade de transferência e manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal demandaria aprofundada análise dos elementos de prova juntadas aos autos, procedimento sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Em situações análogas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a persistência dos motivos e fundamentos que levaram à transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para ensejar a renovação do período. Precedentes: Habeas Corpus n. 395.740/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/10/2017; Habeas Corpus n. 454.371/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018 e Habeas Corpus n. 507.902/GO, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/2/2020 (HC 599.970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021). 6. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 282/291). Neste recurso, a defesa insiste que não há fundamentos idôneos para a renovação do prazo de permanência do recorrente no presídio federal de segurança máxima. Alega que o executado foi absolvido em todos os processos mencionados para justificar sua permanência no presídio federal. Acrescenta que os processos ainda em curso poderão, igualmente, declarar o reú inocente. Aduz, ainda, que as autoridades requerentes da prisão não juntaram nos autos nenhum indício de que o detento detenha a qualidade de líder de organização criminosa - que é o cerne da inclusão e renovação do prazo de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Por fim, declara que a Lei n. 11.671/2008 não exigiu como requisito para o pedido de renovação "fatos novos". Em vista de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. .. o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. .. (HC 349.668/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017). 2. Nos termos do Decreto n. 6.877/2009, que dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; 3. No caso, esse foi o motivo muito bem destacado pelo Tribunal coator, para justificar a permanência do apenado no presídio de segurança máxima. Ressaltou a referida Corte que o ora agravante foi apontado em investigações criminosas como integrante de várias facções de lavagem de dinheiro, inclusive como o líder de maior prestígio em uma das maiores organizações criminosas do estado, sendo que sua atuação a nas armas extrapolou as barreiras do país. 4. Tal fato não se trata de uma circunstância nova, porque, como a própria defesa relatou, este também foi o cerne da inclusão inicial do agravante no Sistema Penitenciário Federal. Contudo, a autoridade coatora demonstrou que o executado continua exercendo sua liderança na organização criminosa - fatos esses provados por meio de recentes vídeos de WhatsApp. 5. .. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a necessidade de transferência e manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal demandaria aprofundada análise dos elementos de prova juntadas aos autos, procedimento sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Em situações análogas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a persistência dos motivos e fundamentos que levaram à transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para ensejar a renovação do período. Precedentes: Habeas Corpus n. 395.740/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/10/2017; Habeas Corpus n. 454.371/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018 e Habeas Corpus n. 507.902/GO, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/2/2020 (HC 599.970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021). 6. Agravo Regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento (EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). No mais, estes foram os motivos apontados na decisão agravada (e-STJ, fls. 286/289): .. Conforme o voto acima, o paciente foi apontado em investigações criminosas como integrante de várias facções de lavagem de dinheiro, sendo inclusive apontado como o líder de maior prestígio em uma das maiores organizações criminosas do estado, sendo que sua atuação no tráfico e nas armas extrapolou as barreiras do país. A autoridade coatora seguiu demonstrando que o executado continua exercendo sua liderança na organização criminosa, que pôde ser demonstrada por meio de recentes védeos de WhatsApp, concluindo, assim, que o encarceramento das lideranças em presídio de segurança máxima inibe sua comunicação com os subalternos. O Decreto n. 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3 o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; .. Assim, na decisão acima, foi destacado um elemento concreto suficiente que justifica a permanência do apenado no presídio de segurança máxima. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar, outrossim, em inconstitucionalidade do § 1º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008. Confira-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: .. Consigne-se, ainda, que, persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para presídio federal de segurança máxima, notadamente em razão da periculosidade concreta do denunciado, não é recomendável a remoção do paciente para penitenciária de alta segurança estadual, considerando o risco que tal transferência acarretaria à ordem pública. Confira-se: .. Por fim, anote-se que verificar o acerto ou desacerto da valoração fática realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. .. Com efeito, um dos requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, previstos no Decreto n. 6.877/2009, é o fato do detento ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa. No caso, esse foi o motivo muito bem destacado pelo Tribunal coator, para justificar a permanência do apenado no presídio de segurança máxima. O agravante foi apontado em investigações criminosas como integrante de várias facções de lavagem de dinheiro, inclusive como o líder de maior prestígio em uma das maiores organizações criminosas do estado, sendo que sua atuação no tráfico e nas armas extrapolou as barreiras do país. Desconstituir essa conclusão fática realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Também não se trata de uma circunstância nova, porque, como a própria defesa relatou, este também foi o cerne da inclusão inicial do agravante no Sistema Penitenciário Federal. Contudo, a autoridade coatora demonstrou que ele continua exercendo sua liderança na organização criminosa - fatos esses provados por meio de recentes vídeos de WhatsApp. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.