HC 935580 - DECISAO

HC 935580 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão do Juízo da Execução foi devidamente fundamentada, respaldada pelo parecer ministerial e pela recomendação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, e porque a matéria é própria de agravo em execução, cuja apreciação evita supressão de instância e demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Agravo Regimental Mantido Pela Corte De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Permanência Em Estabelecimento Prisional, Recambiamento, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Fundamentação Da Decisão, Ressocialização, Resolução N. 404 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Permanência Em Estabelecimento Prisional Recambiamento Supressão De Instância Agravo Em Execução Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Agravo Regimental Mantido Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução
  2. 2 direito subjetivo do apenado à escolha do estabelecimento prisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão do Juízo da Execução foi devidamente fundamentada, respaldada pelo parecer ministerial e pela recomendação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, e porque a matéria é própria de agravo em execução, cuja apreciação evita supressão de instância e demanda dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.