CC 203350 - DECISAO

CC 203350 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, porquanto o Juízo suscitante apresentou motivação idônea quanto à necessidade de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal e o Ministério Público Federal opinou pela permanência, sendo inaplicável...

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Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR; Interessado: EMANOEL COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR; determina-se, por ora, a permanência do apenado EMANOEL COSTA REIS no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Apenado, Conflito De Competência Entre Juízos, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Permanência Em Presídio Federal Transferência De Apenado Conflito De Competência Entre Juízos Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal

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Parties

Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR

Suscitado

EMANOEL COSTA REIS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Juízo Federal reavaliar as razões do Juízo de origem para manutenção de apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Se persistem os motivos que ensejaram a transferência inicial e justifica a prorrogação da permanência sem fato novo
  3. 3 Qual juízo é competente para decidir sobre a permanência do apenado no presídio federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, porquanto o Juízo suscitante apresentou motivação idônea quanto à necessidade de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal e o Ministério Público Federal opinou pela permanência, sendo inaplicável ao magistrado federal reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo juízo de origem para a medida excepcional de permanência em estabelecimento federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR; determina-se, por ora, a permanência do apenado EMANOEL COSTA REIS no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado entre os juízos indicados (art. 105, I, al. d, CF; art. 10, §5º, Lei 11.671/2008).
  • Declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR para decidir sobre a matéria.