HC 951519 - DECISAO

HC 951519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as renovações da permanência do paciente em estabelecimento penal federal estão devidamente fundamentadas e são compatíveis com a Lei 11.671/2008 e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 662), não sendo exigível a demonstração de fato novo, especialmente diante da prova de continuação delitiva e alto grau de periculosidade atribuídos ao paciente; assim, não se configurou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: Ronaldo Pinto Lima Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Prazo De Permanência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Súmula 662/stj, Lei 11.671/2008
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Permanência Em Presídio Federal Renovação De Prazo De Permanência Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Súmula 662/stj Lei 11.671/2008

Case Brief

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Parties

Ronaldo Pinto Lima Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Renovação de permanência em presídio federal e exigência de fato novo
  2. 2 Aplicação da Lei n.13.964/2019 e princípio da irretroatividade da lei penal mais severa
  3. 3 Natureza permanente do crime e continuidade delitiva como fundamento para permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as renovações da permanência do paciente em estabelecimento penal federal estão devidamente fundamentadas e são compatíveis com a Lei 11.671/2008 e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 662), não sendo exigível a demonstração de fato novo, especialmente diante da prova de continuação delitiva e alto grau de periculosidade atribuídos ao paciente; assim, não se configurou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se