HC 1002580 - ACORDAO

HC 1002580 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a renovação da permanência do apenado em presídio federal por mais três anos está legalmente respaldada (arts. 3º e 10, § 1º, Lei n. 11.671/2008; art. 3º, I, IV e VI, Decreto n. 6.877/2009), foi fundamentada em relatório de inteligência que demonstrou a persistência da liderança e da influência do custodiado na organização criminosa e por força da Súmula 662 do STJ, não havendo ilegalidade nem violação de proporcionalidade ou incompetência do juízo estadual.

Parties
Agravante / Paciente: Marcelo Fernando Pinheiro da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Transferência, Liderança Em Organização Criminosa, Competência Da Vara De Execuções Penais, Proporcionalidade, Súmula 662 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Permanência Em Presídio Federal Renovação De Transferência Liderança Em Organização Criminosa Competência Da Vara De Execuções Penais +2 more

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Parties

Marcelo Fernando Pinheiro da Veiga

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo estadual para renovar a permanência em presídio federal
  2. 2 exigência de fato novo ou contemporaneidade para renovação
  3. 3 fundamentação legal para renovação segundo Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a renovação da permanência do apenado em presídio federal por mais três anos está legalmente respaldada (arts. 3º e 10, § 1º, Lei n. 11.671/2008; art. 3º, I, IV e VI, Decreto n. 6.877/2009), foi fundamentada em relatório de inteligência que demonstrou a persistência da liderança e da influência do custodiado na organização criminosa e por força da Súmula 662 do STJ, não havendo ilegalidade nem violação de proporcionalidade ou incompetência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que prorrogou a permanência do apenado em unidade do sistema penitenciário federal por mais três anos