HC 1004107 - ACORDAO

HC 1004107 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte insurgente não trouxe argumentos novos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da permanência no Sistema Penitenciário Federal, com base em elementos concretos e na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PINTO CARIOCA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Presídio Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Prorrogação De Permanência, Súmula 182/stj, Súmula 639/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Presídio Federal Contraditório E Ampla Defesa Prorrogação De Permanência +2 more

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Parties

JOÃO PINTO CARIOCA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 cabimento de decisão monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica
  3. 3 se há nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa na renovação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte insurgente não trouxe argumentos novos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da permanência no Sistema Penitenciário Federal, com base em elementos concretos e na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.