REsp 1908608 - DECISAO

REsp 1908608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a prorrogação da permanência do recorrido em estabelecimento prisional federal foi deferida por 360 dias a contar de janeiro de 2019, prazo que se exauriu em janeiro de 2020, tornando inviável o restabelecimento da medida; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Perda Superveniente Do Objeto, Concessão De Efeito Suspensivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Perda Superveniente Do Objeto Concessão De Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 renovação/permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, uma vez que a prorrogação da permanência do recorrido em estabelecimento prisional federal foi deferida por 360 dias a contar de janeiro de 2019, prazo que se exauriu em janeiro de 2020, tornando inviável o restabelecimento da medida; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.