HC 1002580 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL POR TRÊS ANOS. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. LEGALIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O deferimento da renovação da permanência do apenado em presídio federal está amparado nos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e no art. 3º, I, IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009, diante da subsistência dos fundamentos que justificaram a transferência inicial, notadamente a sua posição de liderança em organização criminosa com atuação interestadual e internacional. 2.O relatório de inteligência policial evidenciou que, mesmo sob custódia federal, o custodiado permanece exercendo influência na malta criminosa, com tentativas de comunicação externa e comportamento refratário à disciplina, o que legitima a prorrogação da medida excepcional. 3.A ausência de fato novo não impede a renovação da permanência em presídio federal, desde que demonstrada a persistência dos fundamentos legais, conforme previsto na legislação de regência e na Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A alegação de incompetência do Juízo da Vara de Execuções Penais para a renovação da medida foi adequadamente afastada pelas instâncias ordinárias, diante da continuidade da execução penal perante o juízo estadual e da presença do requisito do interesse da segurança pública. 5.Não se verifica ilegalidade na decisão que prorrogou a permanência do apenado em unidade federal por mais três anos, diante da manutenção dos pressupostos legais e da necessidade de contenção da atuação da organização criminosa. 6.Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARCELO FERNANDO PINHEIRO DA VEIGA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que deneguei a ordem no habeas corpus impetrado em seu favor. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu a renovação da permanência do paciente em unidade do sistema penitenciário federal por mais três anos. A decisão foi mantida pelo Tribunal fluminense. A defesa insiste, em síntese: a) incompetência do Juízo estadual para requerer a manutenção da custódia em presídio federal; b) ausência de elementos probatórios atualizados que justifiquem a medida; c) afronta ao princípio da proporcionalidade. Requer, com isso, a transferência do paciente ao sistema penitenciário estadual. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado do recurso. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL POR TRÊS ANOS. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. LEGALIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O deferimento da renovação da permanência do apenado em presídio federal está amparado nos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e no art. 3º, I, IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009, diante da subsistência dos fundamentos que justificaram a transferência inicial, notadamente a sua posição de liderança em organização criminosa com atuação interestadual e internacional. 2.O relatório de inteligência policial evidenciou que, mesmo sob custódia federal, o custodiado permanece exercendo influência na malta criminosa, com tentativas de comunicação externa e comportamento refratário à disciplina, o que legitima a prorrogação da medida excepcional. 3.A ausência de fato novo não impede a renovação da permanência em presídio federal, desde que demonstrada a persistência dos fundamentos legais, conforme previsto na legislação de regência e na Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A alegação de incompetência do Juízo da Vara de Execuções Penais para a renovação da medida foi adequadamente afastada pelas instâncias ordinárias, diante da continuidade da execução penal perante o juízo estadual e da presença do requisito do interesse da segurança pública. 5.Não se verifica ilegalidade na decisão que prorrogou a permanência do apenado em unidade federal por mais três anos, diante da manutenção dos pressupostos legais e da necessidade de contenção da atuação da organização criminosa. 6.Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos argumentos empregados pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Contextualização Cuida-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que renovou a permanência do paciente em presídio federal por mais três anos, com fundamento na manutenção dos requisitos previstos nos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, e no art. 3º do Decreto n. 6.877/2009, diante da persistência do risco à segurança pública relacionado à sua liderança em organização criminosa. Consta da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro que: .. De modo que, em que pesem os argumentos defensivos, constata-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitas determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidos de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material Ao manter a decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que deferiu a renovação do período de permanência do apenado Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, vulgo "Marcelo Piloto", em unidade do sistema penitenciário federal por mais três anos. Defesa sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Vara de Execuções Penais para determinar a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal. No mérito, pleiteia o indeferimento da representação, alegando ausência de comprovação de que o agravante se enquadra em alguma das condições previstas no art. 3º do Decreto nº 6.877/09. Subsidiariamente, seja indeferida a representação em razão da não comprovação da persistência dos motivos que ensejaram a inclusão do agravante no SPF. Requer o retorno imediato do preso ao estado de origem. SEM RAZÃO A DEFESA. Alegada preliminar de incompetência do Juízo da Execução. Rejeição. Decisão que autorizou a remoção cautelar e emergencial do agravante para o Sistema Penitenciário Federal está plenamente alinhada ao disposto no art. 3º, caput, da Lei Estado-Juiz. A renovação, pelo período de três anos, da permanência do apenado em presídio federal encontra amparo nos arts. 3º e 10, §1º, ambos da Lei nº 11.671/2008, no art. 3º, I, IV e VI, do Decreto 6.877/2009, no art. 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais e na Súmula 662 do STJ. Decisão fundamentada. O direito do apenado deve ser ponderado em relação ao interesse da coletividade, devendo prevalecer, no caso concreto, a segurança pública. Os motivos que ensejaram a transferência do agravante para o SPF permanecem plenamente demonstrados. Mantida a decisão ora vergastada. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO (fls. 810-820). II. Da permanência em estabelecimento penal federal A defesa sustenta que a decisão que autorizou a renovação da permanência do paciente em unidade do sistema penitenciário federal não estaria amparada em fato novo, limitando-se à repetição de fundamentos já utilizados em decisões anteriores, o que violaria o art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008. Alega, ainda, incompetência do juízo estadual para determinar a renovação e ausência de contemporaneidade dos fatos. A decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, às fls. 84-92, apoiou-se em relatório minucioso de inteligência policial, acostado às fls. 863-879, que apresenta amplo conjunto de elementos concretos e atualizados a justificar a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal por mais três anos. Conforme consignado, o paciente ostenta posição de destaque e liderança dentro da organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho", com atuação interestadual e internacional, inclusive com histórico de envolvimento em delitos praticados no exterior. O relatório evidencia que a atuação do custodiado, mesmo sob o regime de isolamento relativo proporcionado pela unidade de segurança máxima, permanece relevante no seio da organização criminosa, inclusive com tentativas de comunicação externa com membros da facção por intermédio de visitas, utilização de linguagens cifradas e outros mecanismos típicos de articulação ilícita. Há menção expressa à influência que o apenado ainda exerce sobre os demais integrantes da malta, inclusive em unidades prisionais estaduais, sendo apontado como responsável por ordenar ou autorizar ações violentas e disciplinamento interno. A autoridade policial destaca que a manutenção do custodiado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro é essencial para a interrupção do fluxo de comunicação e para o enfraquecimento das cadeias de comando criminosas, alinhando-se às diretrizes da política pública de enfrentamento ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Reforça-se, ainda, que a presença do apenado em unidade estadual potencializaria o risco de novos episódios de violência e reforçaria a estrutura organizacional da facção, cujas atividades seguem em plena continuidade. Conforme consignado no juízo de origem, mesmo durante sua custódia no sistema federal, o custodiado respondeu a procedimentos administrativos disciplinares por faltas de natureza grave e média, evidenciando sua conduta refratária à disciplina interna e a necessidade de manutenção do regime mais rigoroso. Entre os episódios apurados, constam registros de incitação à desordem e desobediência a regras de segurança, comportamento que fragiliza o argumento defensivo de suposta ausência de atualidade dos motivos ensejadores da renovação. O relatório policial destaca, de forma expressa, que os fundamentos anteriormente reconhecidos para justificar as renovações anteriores persistem e permanecem válidos, não havendo qualquer alteração no quadro fático que permitisse a reversão da medida excepcional. A permanência do apenado no presídio federal encontra-se alinhada aos requisitos legais previstos nos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e no art. 3º, I, IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009, e também está respaldada na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 662. O Tribunal de origem confirmou, de forma fundamentada, a legalidade da renovação por mais três anos, à luz dos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671 /2008, do art. 3º, I, IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009, e da Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça: "A permanência do preso em presídio federal pode ser sucessivamente renovada, desde que persistam os motivos que ensejaram a transferência inicial." Conforme já decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "TERCEIRO COMANDO PURO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. .. 2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 3. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. 5. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como "Terceiro Comando Puro", assim como da necessidade de dificultar o fluxo de informações entre os membros da organização criminosa, eventuais novas associações e a influência sobre testemunhas e vítimas." (AgRg no CC 168.851/RJ, 3ª S., Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, D Je )4/12/2019) Desse modo, todas as alegações defensivas inclusive a de ausência de contemporaneidade, a de inexistência de fato novo e a de que a renovação se daria por mera repetição de fundamentos encontram-se devidamente afastadas pelo conteúdo fático dos autos, pelo contexto normativo e pela jurisprudência pacificada desta Corte. A medida excepcional mostra-se necessária e proporcional diante da comprovada periculosidade do custodiado e da relevância de sua atuação dentro da organização criminosa a que pertence. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.