CC 217747 - DECISAO

CC 217747 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitante) para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, fundando-se no entendimento do STJ de que, estando devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção, o juiz federal não pode reavaliar o mérito da fundamentação, devendo aferir apenas a legalidade, e considerando que o suscitante reiterou as razões compatíveis com o art. 3º da Lei n. 11.671/2008.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE EXECUÇÃO PENAL COM JEF CRIMINAL ADJUNTO DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Preso: BENEDITO ALEX DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA (suscitante) para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Apenado, Competência Entre Juízos Estadual E Federal, Renovação De Permanência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Permanência Em Presídio Federal Transferência De Apenado Competência Entre Juízos Estadual E Federal Renovação De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE EXECUÇÃO PENAL COM JEF CRIMINAL ADJUNTO DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

BENEDITO ALEX DUARTE DA SILVA

Preso

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a necessidade de permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Requisitos para manutenção de apenado em presídio federal segundo Lei n. 11.671/2008
  3. 3 Limites da atuação do Juízo Federal quando há decisão motivada do Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitante) para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, fundando-se no entendimento do STJ de que, estando devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção, o juiz federal não pode reavaliar o mérito da fundamentação, devendo aferir apenas a legalidade, e considerando que o suscitante reiterou as razões compatíveis com o art. 3º da Lei n. 11.671/2008.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA (suscitante) para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.