HC 704004 - DECISAO

DECISÃO JODAO MANINI MARCELOalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2244016-52.2021.8.13.0000, em que não foi analisada sua permanência em regime mais gravoso que o da condenação. Ao analisar o habeas corpus lá impetrado, a Corte de origem destacou que "não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia e, nas informações, a autoridade impetrada reforçou as razões pelas quais não estariam satisfeitos os requisitos subjetivos, merecendo tal questão maior aprofundamento probatório, inviável em sede de habeas corpus" (fls. 95-96, grifei). Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito: .. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). .. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). Todavia, " o habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas" (HC n. 227.754/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/3/2012, destaquei). Outra não é a hipótese dos autos, porquanto trata da análise de alegado excesso de prazo para a elaboração de laudo da Comissão Técnica de Classificação para fins de trabalho externo, bem como a permanência do apenado, nesse ínterim, em regime mais gravoso que o imposto no decreto condenatório, de modo que é possível o seu exame por meio do remédio constitucional. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, o habeas corpus para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada. Publique-se e intimem-se.