HC 810999 - DECISAO

DECISÃO LUIZ CARLOS DA ROCHA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo em Execução nº 5066026-23.2022.4.04.7000, em que foi mantida sua permanência no Sistema Penitenciário Federal por mais de cinco anos, sob a alegação de liderança em organização criminosa e alto grau de periculosidade (fls. 3-8). A defesa aduz que o paciente foi incluído no sistema penitenciário federal em julho de 2017 e " .. permanece no Sistema Penitenciário Federal há mais de 05 (cinco) anos e o comportamento do paciente não justifica a renovação da inclusão" (fl. 6). Pondera que " .. o paciente permanece no Sistema Penitenciário Federal desde sua prisão, há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para desarticulação de suposta organização criminosa; ii) que não foi condenado pelo delito de organização criminosa; iii) possui bom comportamento carcerário; iv) não figura como denunciado por crimes com violência ou grave ameaça, inexistindo, desta forma, os requisitos autorizadores para permanência no Sistema Penitenciário Federal". (fl. 17). Por tudo isso, postula a transferência para presídio estadual próximo da família do paciente, considerando que a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal viola o objetivo ressocializador da pena, além de privá-lo do convívio familiar (fls. 3-21). O Juiz de Direito da 23ª Vara Federal de Curitiba decidiu pela renovação da permanência de Luiz Carlos da Rocha no Sistema Penitenciário Federal, fundamentando a decisão na liderança do paciente em organização criminosa e no interesse da segurança pública. A decisão foi proferida em 8/11/2022, prorrogada por mais um ano (fls. 55-70). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, indicado como autoridade coatora, negou provimento ao agravo em execução penal e destacou a alta periculosidade do paciente e a necessidade de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal para garantir a segurança pública (fls. 107-108). Acórdão datado de 8/2/2023. Em parecer, o Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e argumentou que não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual justificou a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal devido à sua liderança em organização criminosa (fl. 558). Decido. Houve perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Isso porque, nos limites destes autos, pretende-se discutir os fundamentos da decisão que prorrogou a permanência no Sistema Penitenciário Federal pelo período de um ano a contar de 8/11/2022. Pela consulta processual aos Processo n. 5023034-23.2017.4.04.7000 consta o seguinte: (i) em 19/7/2023 nova decisão foi proferida, desta feita prorrogando o prazo de permanência em 3 anos, " .. Ante as razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 (três) anos" (701689785148256706207526587602 - DESPACHO/DECISÃO - gproc_700014395909.html, 19/07/2023); (ii) houve prorrogação do período pelo juízo corregedor da unidade correspondente por dois anos, tendo como termo a data de 1º/05/2025, " .. 1. Ciente da decisão de evento 358, OFIC1, que prorrogou por mais 02 (dois) anos a permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. 2. Considerando que a decisão se refere ao período encerrado em 13/06/2023 (evento 250, OFIC1), aguarde-se até 01/05/2025 para analisar a questão concernente à permanência do réu no SPF ou até que este juízo seja instado a pronunciar-se sobre o tema" (M701719437756258993626255231187 - DESPACHO/DECISÃO - gproc_700016110432.html, 26/07/2024). Assim, ocorreu a perda do objeto desta ordem de habeas corpus por duas razões. Primeiro, porque o período a que se refere a prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal na decisão combatida já expirou, tendo havido prorrogação da decisão. Segundo, porque o objeto discutido, qual seja, as razões que deferiram a permanência pelo período de um ano a contar de 8/11/2022, já foi reexaminado em outras decisões que não fazem parte destes autos. Assim, é inviável o exame dos novos fundamentos utilizados para justificar a permanência, sob pena de incorrer em supressão de instância. Destaco, ademais, que a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal já foi examinada em momento pretérito por esta Corte Superior e a motivação para a transferência foi considerada idônea, conforme AgRg no RHC n. 192.825/PR, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao negar o direito de recorrer em liberdade, apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a sua participação em organização criminosa extremamente complexa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada especialmente para o tráfico transnacional de drogas. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu faz parte - inclusive na condição de líder - e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. O fato de existirem três mandados de prisão em aberto contra o réu por tráfico de drogas reforça a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva também para o fim de evitar a reiteração criminosa. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do agravante ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o réu. 5. Agravo regimental não provido. (grifei) De todo modo, considerando que (i) nova decisão foi proferida e (ii) que nova deliberação sobre a renovação da permanência está na iminência de ser realizada (termo da última transferência em 1º/5/2025), é inviável o reexame das razões invocadas em decisão que não foi combatida nestes autos. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, diante da evidente perda do objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA