REsp 1829862 - ACORDAO

REsp 1829862 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão recorrente enfrentou a questão jurídica, firmando tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige que ativos e inativos estejam inseridos em plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo e de valor de contribuição (admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos), cabendo ao inativo o custeio integral apurado caso a caso; os argumentos levados a embargos visavam mero reexame da tese consolidada.

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: FUNDACAO SAUDE ITAU; Interes.: MARIA RITA MONTES PARRA; Interes.: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção (edcl No Recurso Especial Nº 1.829.862 Sp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições Assistenciais E De Custeio, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Permanência No Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Condições Assistenciais E De Custeio Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

EMBARGANTE

FUNDACAO SAUDE ITAU

EMBARGADO

MARIA RITA MONTES PARRA

Interes.

FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interes.

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Seção (edcl No Recurso Especial Nº 1.829.862 Sp)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção dos ex-empregados aposentados no plano coletivo
  3. 3 Se a manutenção inclui igualdade de cobertura assistencial, modelo de pagamento e valor de contribuição entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão recorrente enfrentou a questão jurídica, firmando tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige que ativos e inativos estejam inseridos em plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo e de valor de contribuição (admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos), cabendo ao inativo o custeio integral apurado caso a caso; os argumentos levados a embargos visavam mero reexame da tese consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração