REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada já enfrentou a questão e firmou a tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e de custeio, cabendo ao inativo recolher a parcela que caberia ao empregador; as alegações econômicas e operacionais da embargante não demonstraram vícios apontados e configuram mero pedido de reexame da matéria; não se reconheceu obrigação da ex-empregadora em suportar custos nem motivo para modulação por inexistir mudança jurisprudencial.

Parties
EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; EMBARGADO: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interes.: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Interes. AMICUS CURIAE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Interes. AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Interes. AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Interes. AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interes. AMICUS CURIAE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Interes. AMICUS CURIAE: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Interes. AMICUS CURIAE: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Interes. AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições Assistenciais E De Custeio, Paridade Entre Ativos E Inativos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Permanência No Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Condições Assistenciais E De Custeio Paridade Entre Ativos E Inativos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

EMBARGANTE

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

EMBARGADO

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Interes. AMICUS CURIAE

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Interes. AMICUS CURIAE

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Interes. AMICUS CURIAE

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interes. AMICUS CURIAE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interes.

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Interes. AMICUS CURIAE

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Interes. AMICUS CURIAE

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Interes. AMICUS CURIAE

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Interes. AMICUS CURIAE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados aposentados no plano coletivo
  3. 3 Determinação sobre quem deve suportar o custeio (inativo versus ex-empregador)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por carecerem de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada já enfrentou a questão e firmou a tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura e de custeio, cabendo ao inativo recolher a parcela que caberia ao empregador; as alegações econômicas e operacionais da embargante não demonstraram vícios apontados e configuram mero pedido de reexame da matéria; não se reconheceu obrigação da ex-empregadora em suportar custos nem motivo para modulação por inexistir mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.