REsp 2130574 - DECISAO

REsp 2130574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADJANY BENDJIE THELOR e OUTROS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 319): ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE...

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Parties
Recorrente: ADJANY BENDJIE THELOR e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Permissão De Ingresso Por Reunião Familiar, Visto Temporário, Competência Administrativa Na Concessão De Visto, Óbitos De Admissibilidade (súmulas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Da Migração Permissão De Ingresso Por Reunião Familiar Visto Temporário Competência Administrativa Na Concessão De Visto Óbitos De Admissibilidade (súmulas)

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Parties

ADJANY BENDJIE THELOR e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da permissão de ingresso em território nacional para reunião familiar independentemente de prévia obtenção de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na concessão de vistos, atribuição do Poder Executivo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.445/2017 e do Decreto n. 9.199/2017