AREsp 1818472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia apontada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado/recorrido: IMPETRANTE APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Permissão De Pesca, Mandado De Segurança Preventivo Ambiental, Omissão Legislativa, Livre Exercício Da Profissão, Licença Ambiental, Regulamentação
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Permissão De Pesca Mandado De Segurança Preventivo Ambiental Omissão Legislativa Livre Exercício Da Profissão Licença Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IMPETRANTE APELADO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º, I, III, IV, da Lei n. 6.938/81 e do art. 8º da Lei n. 11.959/09
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Compatibilização do direito ao meio ambiente equilibrado com restrições ao exercício profissional e ao permissionamento de pesca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.