RMS 73843 - DECISAO

RMS 73843 - DECISAO

O recurso foi negado porque o art. 120 da Lei de Execução Penal é taxativo quanto às hipóteses de permissão de saída mediante escolta e não contempla o recadastramento em programa de transferência de renda; não houve demonstração de ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção judicial nem prova de direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: JOAO VICTOR VICENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Permissão De Saída, Art. 120 Da Lei De Execução Penal, Mandado De Segurança, Liminar, Recadastramento Do Bolsa Família, Princípio Da Dignidade Humana, Regras De Mandela
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Permissão De Saída Art. 120 Da Lei De Execução Penal Mandado De Segurança Liminar Recadastramento Do Bolsa Família +2 more

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Parties

JOAO VICTOR VICENTE DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de saída do preso para recadastramento em programa de transferência de renda
  2. 2 Interpretação do art. 120 da Lei de Execução Penal quanto à sua taxatividade
  3. 3 Competência do diretor do estabelecimento para concessão da permissão de saída

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o art. 120 da Lei de Execução Penal é taxativo quanto às hipóteses de permissão de saída mediante escolta e não contempla o recadastramento em programa de transferência de renda; não houve demonstração de ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a intervenção judicial nem prova de direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.