REsp 1916882 - DECISAO

REsp 1916882 - DECISAO

Aplicando os arts. 103, §1º do CDC e 506 do CPC, a Corte entendeu que os efeitos da coisa julgada coletiva não podem prejudicar direitos individuais, permitindo a coexistência de ação coletiva e ação individual; além disso, a atividade de táxi foi considerada serviço de utilidade pública prestado por particular, não impondo exigência de prévio procedimento licitatório. Assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para impedir que o Município de Juiz de Fora revogue a permissão/outorga do recorrente baseada na ausência de licitação.

Parties
Recorrente: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Permissão De Serviço De Táxi, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Licitação, Eficácia Erga Omnes, Coexistência De Ação Coletiva E Ação Individual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Permissão De Serviço De Táxi Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública Licitação Eficácia Erga Omnes +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública produz eficácia vinculante/erga omnes que impede o reconhecimento de direitos em ação individual
  2. 2 Se a atividade de táxi configura serviço público exigindo prévia licitação ou serviço de utilidade pública prestado por particular
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 103, §1º do CDC e 506 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 103, §1º do CDC e 506 do CPC, a Corte entendeu que os efeitos da coisa julgada coletiva não podem prejudicar direitos individuais, permitindo a coexistência de ação coletiva e ação individual; além disso, a atividade de táxi foi considerada serviço de utilidade pública prestado por particular, não impondo exigência de prévio procedimento licitatório. Assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para impedir que o Município de Juiz de Fora revogue a permissão/outorga do recorrente baseada na ausência de licitação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Município de Juiz de Fora se abstenha de revogar a permissão/outorga para exploração do serviço de táxi conferida ao Recorrente baseada na ausência de licitação
  • Fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa