REsp 1455672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o Tribunal entendeu que, na hipótese de permissões de serviço público outorgadas sem prévia licitação, não cabe condicionar a realização de nova licitação ao prévio pagamento de indenização; a jurisprudência do STJ exige prévia licitação para que se cogite indenização e afasta a aplicação dos dispositivos que condicionariam a licitação à indenização dos permissionários, de modo que não há óbice para que a administração realize a licitação a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado da ação.

Parties
Agravante: Transturismo Rio Minho Ltda.; Recorrido: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Ação Civil Pública Direito Superveniente +1 more

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Parties

Transturismo Rio Minho Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 42 da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 Necessidade de prévia licitação para cogitar indenização aos permissionários
  3. 3 Se a realização de nova licitação deve aguardar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o Tribunal entendeu que, na hipótese de permissões de serviço público outorgadas sem prévia licitação, não cabe condicionar a realização de nova licitação ao prévio pagamento de indenização; a jurisprudência do STJ exige prévia licitação para que se cogite indenização e afasta a aplicação dos dispositivos que condicionariam a licitação à indenização dos permissionários, de modo que não há óbice para que a administração realize a licitação a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado da ação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não há óbice para que a nova licitação seja realizada a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado, diante do afastamento da necessidade de prévia indenização