REsp 1409008 - ACORDAO

REsp 1409008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões decididas, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 como não autorizadora de prorrogações indevidas em afronta ao comando constitucional de licitar, as matérias não...

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Parties
Agravante: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (improcedente)
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de serviço público
  2. 2 possibilidade de prorrogação prolongada de permissões sem licitação
  3. 3 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões decididas, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 como não autorizadora de prorrogações indevidas em afronta ao comando constitucional de licitar, as matérias não prequestionadas na decisão de origem (arts. 480-482 CPC/1973) não podem ser conhecidas, e alegado cerceamento de defesa demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (improcedente)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.