REsp 1368716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou argumentos aptos a alterar o precedente e o entendimento do STJ: a licitação é exigida pela Constituição e o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 apenas autoriza prazo mínimo de 24 meses para organizar os certames, não justificando prorrogações indefinidas; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões (afastando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973); questões não apreciadas pelo tribunal de origem ou não objeto de embargos carecem de prequestionamento e não podem ser conhecidas; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Salutaris e Turismo S.A.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Rés/parte Demandada: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Precariedade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Precariedade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Viação Salutaris e Turismo S.A.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Rés/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de transporte público e o alcance temporal dessa norma
  2. 2 obrigatoriedade de licitação em face dos arts. 37, XXI e 175 da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou argumentos aptos a alterar o precedente e o entendimento do STJ: a licitação é exigida pela Constituição e o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 apenas autoriza prazo mínimo de 24 meses para organizar os certames, não justificando prorrogações indefinidas; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões (afastando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973); questões não apreciadas pelo tribunal de origem ou não objeto de embargos carecem de prequestionamento e não podem ser conhecidas; e a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno