REsp 1395804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a declaração de nulidade de atos que renovaram permissões sem licitação, em consonância com a exigência constitucional de licitação (arts. 37, XXI, e 175 CF) e com a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995, que não autoriza prorrogações indefinidas; alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 ou de cerceamento de defesa demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transportadora Tinguá Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor Originário: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Cláusula De Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Cláusula De Reserva De Plenário Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Tinguá Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões
  2. 2 exigibilidade de prévia licitação para concessões e permissões de transporte público
  3. 3 possibilidade de prorrogação por longo prazo sem licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a declaração de nulidade de atos que renovaram permissões sem licitação, em consonância com a exigência constitucional de licitação (arts. 37, XXI, e 175 CF) e com a interpretação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995, que não autoriza prorrogações indefinidas; alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 ou de cerceamento de defesa demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.