REsp 1358439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ, a invocação de direito superveniente para condenar a administração ao pagamento de indenização extrapola os limites da lide quando não houve pedido reconvencional ou pedido indenizatório expresso, e, adicionalmente, a indenização aos permissionários só seria cogitável após prévio procedimento licitatório, o que não ocorreu; ademais, o art. 42/Lei 8.987/95 não é aplicável às permissões nos termos da jurisprudência, razões que mantêm o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: Viação Pendotiba S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Indenização, Art. 42 Da Lei N. 8.987/1995, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Indenização Art. 42 Da Lei N. 8.987/1995 +3 more

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Parties

Viação Pendotiba S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 e §§2º e 3º da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento licitatório para eventual indenização aos permissionários
  3. 3 Limites da lide e aplicação do direito superveniente (art. 462 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ, a invocação de direito superveniente para condenar a administração ao pagamento de indenização extrapola os limites da lide quando não houve pedido reconvencional ou pedido indenizatório expresso, e, adicionalmente, a indenização aos permissionários só seria cogitável após prévio procedimento licitatório, o que não ocorreu; ademais, o art. 42/Lei 8.987/95 não é aplicável às permissões nos termos da jurisprudência, razões que mantêm o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.