REsp 1488910 - ACORDAO

REsp 1488910 - ACORDAO

Parties
Agravante: Auto Viação Salineira Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Precariedade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Honorários Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Precariedade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Auto Viação Salineira Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de transporte público
  2. 2 possibilidade de prorrogação por longo prazo sem licitação
  3. 3 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (ausência de fundamentação)