REsp 1463810 - ACORDAO

REsp 1463810 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apenas fixou prazo máximo (1 ano a contar do trânsito em julgado) sem estabelecer termo inicial obrigatório para a realização da licitação, o que afasta o interesse recursal do DETRO/RJ; ademais, estabelecida a impossibilidade de condicionar a nova licitação à prévia indenização, a jurisprudência do STJ admite que a licitação seja iniciada a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Rés/permissionárias: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Nulidade De Instrumentos Delegatórios, Licitação Pública, Prévia Indenização, Prazo Para Realização Do Procedimento Licitatório, Prorrogação De Contrato De Permissão, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Nulidade De Instrumentos Delegatórios Licitação Pública Prévia Indenização Prazo Para Realização Do Procedimento Licitatório +2 more

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Parties

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Rés/permissionárias

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o DETRO/RJ ostentava interesse de agir contra o acórdão que fixou prazo máximo para licitação
  2. 2 se o início do prazo para realização do procedimento licitatório depende do trânsito em julgado
  3. 3 se é exigível prévia indenização aos permissionários como condição para nova licitação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apenas fixou prazo máximo (1 ano a contar do trânsito em julgado) sem estabelecer termo inicial obrigatório para a realização da licitação, o que afasta o interesse recursal do DETRO/RJ; ademais, estabelecida a impossibilidade de condicionar a nova licitação à prévia indenização, a jurisprudência do STJ admite que a licitação seja iniciada a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno