REsp 1358737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem foi devidamente fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de licitação decorre da Constituição, o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não justifica prorrogação indefinida de permissões, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e, para atacar eventual cerceamento por julgamento antecipado seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J C Guimarães Transportes Coletivos Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor Originário: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Precariedade, Prorrogação De Permissões, Licitação Prévia, Cerceamento De Defesa, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Honorários Em Ação Civil Pública, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Licitação Permissão De Serviço Público Precariedade Prorrogação De Permissões Licitação Prévia +5 more

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Parties

J C Guimarães Transportes Coletivos Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995
  3. 3 possibilidade de prorrogação por longo prazo de permissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem foi devidamente fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de licitação decorre da Constituição, o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não justifica prorrogação indefinida de permissões, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e, para atacar eventual cerceamento por julgamento antecipado seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido (negado provimento)