REsp 1358941 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado do STJ: o direito superveniente não autoriza o Tribunal a ampliar os limites objetivos da lide sem pedido específico ou reconvenção (arts. 128 e 460 CPC/1973), e, ainda que superado esse óbice, a jurisprudência do Tribunal exige prévia licitação para que se possa cogitar de indenização aos permissionários, sendo o art. 42/Lei 8.987/1995 aplicável com ressalvas e, em muitos casos, inaplicável às permissões.

Parties
Agravante: Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Precariedade, Licitação, Indenização, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Público Transporte Público Permissão De Serviço Público Precariedade Licitação Indenização +4 more

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Parties

Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42 e seus §§ da Lei n. 8.987/1995 às permissões
  2. 2 necessidade de prévia licitação para cogitar indenização a permissionários
  3. 3 possibilidade de aplicação do direito superveniente (art. 462 CPC/1973) sem extrapolar os limites da lide (arts. 128 e 460 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento consolidado do STJ: o direito superveniente não autoriza o Tribunal a ampliar os limites objetivos da lide sem pedido específico ou reconvenção (arts. 128 e 460 CPC/1973), e, ainda que superado esse óbice, a jurisprudência do Tribunal exige prévia licitação para que se possa cogitar de indenização aos permissionários, sendo o art. 42/Lei 8.987/1995 aplicável com ressalvas e, em muitos casos, inaplicável às permissões.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno