REsp 1358941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a declaração de nulidade das renovações de permissões sem licitação, a interpretação do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 deve ser harmonizada com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição, não sendo admissível prorrogação indefinida; ademais, a verificação de suposto cerceamento de defesa ou necessidade de produção probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Precariedade, Cláusula De Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Precariedade Cláusula De Reserva De Plenário +5 more

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Parties

Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação de prorrogação de permissões de transporte coletivo sem prévia licitação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a declaração de nulidade das renovações de permissões sem licitação, a interpretação do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 deve ser harmonizada com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição, não sendo admissível prorrogação indefinida; ademais, a verificação de suposto cerceamento de defesa ou necessidade de produção probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno