REsp 1521570 - ACORDAO

REsp 1521570 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, interpretando o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 em conformidade com os princípios da administração pública e com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição, não autorizando prorrogações indefinidas; além disso, as alegações relativas aos arts. 480-482 do CPC/1973 não foram prequestionadas pela decisão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de cerceamento de defesa exigiria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Cidade do Aço Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Prorrogação De Permissões, Licitação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Prorrogação De Permissões Licitação Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Viação Cidade do Aço Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 às permissões de transporte coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de licitação decorrente da Constituição (arts. 37, XXI, e 175) e vedação à prorrogação indefinida
  3. 3 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, interpretando o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 em conformidade com os princípios da administração pública e com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição, não autorizando prorrogações indefinidas; além disso, as alegações relativas aos arts. 480-482 do CPC/1973 não foram prequestionadas pela decisão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de cerceamento de defesa exigiria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno