REsp 1370442 - ACORDAO

REsp 1370442 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ exige a realização de licitação decorrente da Constituição (arts. 37, XXI, e 175), o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogação indefinida das permissões além do prazo necessário à organização das licitações (com prazo mínimo de 24 meses), o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões não havendo violação do art. 535 do CPC/73, as questões relativas aos arts. 480 e correlatos não foram prequestionadas impedindo conhecimento, e a alegação de cerceamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transa Transporte Coletivo Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Contratos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Contratos Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Transa Transporte Coletivo Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 a permissões e possibilidade de prorrogação por longos prazos sem licitação
  2. 2 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/73 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ exige a realização de licitação decorrente da Constituição (arts. 37, XXI, e 175), o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 não autoriza prorrogação indefinida das permissões além do prazo necessário à organização das licitações (com prazo mínimo de 24 meses), o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas conclusões não havendo violação do art. 535 do CPC/73, as questões relativas aos arts. 480 e correlatos não foram prequestionadas impedindo conhecimento, e a alegação de cerceamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido