AREsp 1941824 - DECISAO

AREsp 1941824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada: a revogação da permissão decorreu de hipótese de revogação compulsória prevista na Circular Caixa 745/2017 e a natureza precária e discricionária da permissão de serviço público afasta a nulidade automática pela ausência de motivação; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MARIO ALCIR RUOSO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Revogação Compulsória, Motivação Do Ato Administrativo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Permissão De Serviço Público Revogação Compulsória Motivação Do Ato Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MARIO ALCIR RUOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional quanto aos motivos determinantes do ato administrativo (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada: a revogação da permissão decorreu de hipótese de revogação compulsória prevista na Circular Caixa 745/2017 e a natureza precária e discricionária da permissão de serviço público afasta a nulidade automática pela ausência de motivação; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.