REsp 1441169 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal ao reconhecer a imprescindibilidade de prévia licitação para permissões de transporte público e a consequente impossibilidade de indenização na ausência de licitação, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Transporte Coletivo, Licitação, Indenização, Prorrogação De Contrato, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Permissão De Serviço Público Transporte Coletivo Licitação Indenização Prorrogação De Contrato Recurso Extraordinário Admissibilidade +1 more

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Parties

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia licitação para permissão de transporte público (arts. 37, XXI e 175 CF)
  2. 2 impossibilidade de indenização aos permissionários na ausência de licitação prévia
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal ao reconhecer a imprescindibilidade de prévia licitação para permissões de transporte público e a consequente impossibilidade de indenização na ausência de licitação, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados, requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.